Conforme o do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, relativo a contratos de crédito aos consumidores, foi instituído o regime de taxas máximas aplicáveis a estes contratos.
As taxas máximas são determinadas com base nas Taxas Anuais de Encargos Efectivas Globais (TAEG) médias praticadas no mercado pelas instituições de crédito no trimestre anterior, acrescidas de um terço, como resulta do número 1 do artigo 28.º daquele Decreto-Lei.

Estas taxas são divulgadas trimestralmente pelo Banco de Portugal para diferentes tipos de crédito e aplicam-se aos contratos a celebrar no trimestre seguinte. No 2.º trimestre de 2011, vigoram as TAEG máximas constantes do quadro abaixo:

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Este estudo foi elaborado tendo como base as condições praticadas por 18 instituições a operar no nosso país, sendo estas aplicadas em seis perfis de possíveis clientes. Para avaliar os dados foi usado o simulador da Deco Proteste que tinha sido actualizado em Janeiro passado.

As conclusões do estudo foram bastante díspares, ou seja, se optar por um banco que pratique a TAEG mais baixa em prejuízo de outro que pratique a TAEG mais alta, pode obter uma poupança de mil e duzentos euros no custo total do crédito.

O estudo também revelou que os bancos espanhóis Caja Duero e Caixa Galicia, assim como, os bancos portugueses, Montepio Geral e ActivoBank, são as melhores opções para quem necessita de obter um crédito pessoal.

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Por representarem uma prioridade, créditos para educação, saúde e energias renováveis, e a locação financeira de equipamentos, apresentam uma TAEG máxima de 5,4% no último trimestre, correspondendo aos limites mais baixos registados. Sucede-se a locação financeira (leasing) e o ALD de veículos novos e usados. Tendo a locutora o automóvel como sua propriedade (uma garantia até finalizada a prestação), a taxa torna-se menor do que no crédito automóvel. O limite mais elevado encontra-se atribuído aos créditos mais procurados e de fácil uso, como linhas de crédito, cartões e saldo descoberto das contas à ordem. Valores até 32,9% poderiam ser cobrados entre os meses de Outubro e Dezembro (2010).

Mais uma vez, e apesar de estes limites atribuídos serem conhecidos tanto pelo público como pelas instituições, nem sempre eram respeitados e muitas taxas apresentavam valores que excediam o limite imposto. Segundo o Banco de Portugal, os maiores desvios correspondem ao crédito pessoal sem finalidade específica (TAEG máxima (32,4%) quase duplica a permitida (19,1 %), e às energias renováveis (superior (13,6%).

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O Banco de Portugal definiu as taxas de juros máximas que poderão ser aplicadas nos empréstimos automóveis a partir de Janeiro. Estas taxas variam entre 8% e 16,10%, dependendo do tipo de contrato e de se é um veículo novo ou usado.

As taxas máximas que estarão em vigor em Janeiro disponíveis durante o primeiro trimestre:

• ALD carros novos: TAEG média 6%; TAEG máxima 8%
• ALD carros usados: TAEG média 7,70%; TAEG máxima 10,30%
• Crédito com reserva de propriedade carros novos: TAEG média 8,60%; TAEG máxima 11,50%
• Crédito com reserva de propriedade carros usados: TAEG média 12,10%; TAEG máxima 16,10%

Com as novas taxas em vigor e esta nova legislação, poderá obter poupança no seu crédito. O melhor mesmo será mesmo analisar o contrato actual e saber qual a comissão de amortização e quais os juros que lhe estão a cobrar para tentar encontrar uma solução menos dispendiosa. Poderá conseguir uma poupança no crédito transferindo o seu crédito para uma nova instituição.

Atenção que transferir um empréstimo para outra instituição implica que se ponha fim ao contrato já existente. Para conseguir um financiamento noutra instituição terá de pagar, pelo menos, uma comissão de abertura do processo e o imposto de selo, para os empréstimos que estiverem indexados a uma taxa fixa. Porque para financiamentos que estejam associados a uma taxa variável, a poupança poderá ser maior, já que só são descontados a comissão de abertura de processo e os impostos.

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A lista de empresas no mercado que disponibiliza este serviço é extensa e desde já recomendamos algumas com mais visibilidade: Cofidis, CapitalMais, GE Money, Lyberdade, Médiatis e Credial.

Cada empresa tem o seu posicionamento mas as funcionalidades e métodos de trabalho são idênticos, podendo encontrar diversidades nos valores mínimos e máximos que emprestam, nos prazos e no TAEG (Taxa Anual Efectiva Global que significa o custo total do crédito).

Diariamente assiste pelos variados meios de comunicação, a publicidade de vários serviços deste mercado, sempre acompanhados pelo número de telefone de atendimento ao cliente.

Se quiser adquirir algum crédito por telefone o primeiro passo a tomar é ligar para a companhia ao que lhe serão esclarecidas todas as dúvidas e solicitada apenas a morada e o seu nome.

Em seguida, receberá em casa toda a documentação para completar e assinar. Deve reenviar essa documentação num envelope RSF (envio gratuito nos CTT) que vem disponível na carta que a companhia financeira envia. Nesta carta estará também o seu Número de Identificação Bancária e o tipo e valor de crédito que pretende adquirir.

Fique à espera de ter de tirar fotocópias ao Bilhete de Identidade, cartão de contribuinte, recibos de vencimento ou IRS caso trabalhe por conta própria, recibo de telefone, água ou electricidade para comprovar a sua morada e um comprovativo do NIB.

Depois do envio é necessário aguardar a aprovação do crédito e se a documentação estiver toda certa e preenchida correctamente pode receber a resposta em 24 horas via telefone.

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“Usura” é uma definição que foi incluída na legislação que entra em vigor. Esta determina que os juros praticados pelas instituições financeiras não superem em “um terço a TAEG média praticada no mercado”. Caso sejam praticados juros superiores àquele patamar é considerada “usura”. Contudo, esta medida não entra já em vigor. Apenas em Outubro haverá novidades sobre esta matéria.

E será o Banco de Portugal a estabelecer os limites. Como? Divulgando as médias trimestrais dos juros praticados em cada segmento. Por exemplo, nos cartões de crédito a taxa de juro será diferente da praticada nos empréstimos para férias. O supervisor deverá assim publicar as médias das taxas de juro e serão estas que vão servir de referência nos três meses seguintes, de acordo com o Decreto-Lei n.º133/2009.

Se fosse considerada a média de juros praticada no crédito ao consumo no primeiro trimestre deste ano (11,98%), no máximo as instituições poderiam cobrar 15,97% (média trimestral mais um terço). Mas os juros praticados vão depender dos vários segmentos. Até porque, dependendo da finalidade do crédito, os juros praticados são muito diferentes.

Depois do anúncio desta legislação especulou-se sobre o fim das taxas de juro de 30% praticadas em alguns segmentos de crédito e por algumas instituições. Mas a verdade é que ainda não se sabe qual será o impacto real desta medida. Se as instituições financeiras praticarem, em média, juros de 30% para certos contratos, então, manter-se-ão estes níveis de juro.

JUROS EM FRANÇA ESTÁVEIS

Ainda é cedo para antever o impacto da medida, mas certo é que este modelo é semelhante ao aplicado em França. E naquele país os juros são mais baixos, e apresentam oscilações menos acentuadas.

De acordo com os dados do Banco Central Europeu (BCE), a taxa média de juros praticada em Portugal nos empréstimos ao consumo, em Abril deste ano, era de 13,45% (para créditos ao consumo até cinco anos de taxa fixa). Em França era de 7,24%. Portugal tem mesmo a segunda taxa mais alta entre os 12 membros que já disponibilizaram estes dados ao BCE, só superado pela Eslováquia, cuja taxa ascende aos 14%.

É de realçar a diferença nos juros, mas também a evolução da taxa, que é muito diferente. Em Janeiro de 2003, a taxa média, em Portugal, era de 10,26%. Em França encontrava-se nos 6,96%. O mesmo é dizer que, nos últimos cinco anos em Portugal a taxa média aumentou em mais de 3 pontos. Em França, o acréscimo foi de 0,3 pontos.

In JornaldeNegocios.pt

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Instituições financeiras com mais deveres de informação aos clientes

A partir de 1 de Julho, as instituições financeiras terão regras apertadas na publicidade a créditos ao consumo. São também obrigadas a prestar todos os esclarecimentos aos consumidores relativos aos detalhes do contrato, à situação de solvabilidade do cliente antes da assinatura do contrato. Se não cumprirem qualquer uma das normas previstas na lei, o consumidor pode pedir a anulação do contrato de crédito. Os novos deveres de informação aplicam-se tanto aos novos contratos, como aos que estão em vigor.

TAEG uniforme e limitada a partir de Outubro

A partir de Outubro, as taxas de juros dos créditos ao consumo passam a ser definidas pelo Banco de Portugal trimestralmente. Além disso, passam a estar discriminados por lei os elementos que integram a TAEG (taxa anual de encargos efectiva global), de forma a permitir ao cliente comparar as taxas oferecidas por diferentes instituições financeiras.

Prazo para revogar contrato sobe para 14 dias

Os consumidores passam a dispor de 14 dias consecutivos, contra os anteriores 7 dias, para revogar o contrato de crédito ao consumo. Para o fazer não é obrigado a apresentar qualquer motivo. Se revogar o contrato, o consumidor terá que devolver a totalidade do empréstimo concedido, bem como os juros vencidos até à data da devolução do capital.

Juros para amortização antecipada só até 0,5%

A partir do início do próximo mês, os juros cobrados pela amortização antecipada de um crédito ao consumo não poderão ser superiores a 0,5% do montante reembolsado, caso falte mais de um ano para o pagamento total da dívida, nem superior a 0,25%, se faltar menos de um ano para amortizar o crédito. As novas taxas aplicam-se tanto aos novos contratos como aos que estão agora em vigor.

Mais direitos na compra de bens de consumo a crédito

Se contraiu um crédito para adquirir, por exemplo, um electrodoméstico que não o satisfaz e procede à sua devolução, então tem o direito de extinguir o contrato de crédito originado para efectuar aquela compra. Pode também, caso o bem seja substituído e o novo for de valor mais baixo, ajustar o montante do crédito.

Recusa de empréstimo tem de ser explicada

Caso a concessão de um crédito seja recusada após a análise da solvabilidade do consumidor, a instituição financeira tem o dever de prestar essa informação, de forma gratuita e imediata, ao cliente. Só não é obrigada a fazê-lo se estiver em causa, por exemplo, a segurança pública.

Incumprimento no crédito dá direito a sanções

Se o consumidor falhar o pagamento de duas prestações sucessivas do crédito de valor superior a 10% do empréstimo e se, após a instituição financeira ter concedido 15 dias adicionais a situação não for regularizada, o credor pode extinguir o contrato, mas o cliente fica sujeito ao pagamento de eventuais sanções ou indemnizações.

In JornaldeNegocios.pt

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Existem muitas empresas e entidades bancárias com ofertas neste campo, sendo um mercado onde a procura também é relativamente grande. As condições necessárias para conseguir a aprovação de um crédito deste tipo, geralmente não são tão exigentes como noutros créditos. As empresas ou os bancos a que pode recorrer para um crédito instantâneo, normalmente, pedem os seus dados pessoais (Nome, Morada, Telefone, Data de Nascimento, Nº BI, NIF, Nacionalidade, entre outras coisas), informação sobre a sua situação familiar e os seus dados bancários. A resposta ao pedido de crédito é dada num prazo máximo de 24 horas, sendo que o dinheiro fica disponível na sua conta, geralmente, em 48 horas.

Como foi referido, são várias as empresas que apresentam no seu leque de serviços este tipo de empréstimos. Conheça então algumas das empresas:

• A Cofidis assume a posição de líder na venda e gestão de créditos instantâneos a particulares. Esta disponibiliza créditos de 500€ a 20.000€, com prazos de até 90 meses, a uma TAEG a variar dos 28,45% aos 14,76%, conforme o montante pedido.
• A GE Money, outra empresa bastante conhecida nesta área, dispõe de três soluções, a Conta Viva, Conta 10 e Conta Final Feliz, cada solução tem condições e TAEG diferentes, variando a TAEG entre os 18,52% e os 27,97%, os montantes dos créditos variam dos 500€ aos 10.000€. Os prazos de reembolso variam conforme a solução escolhida e o montante do crédito.
• A Capital Mais é igualmente conhecida pelos créditos instantâneos. Permite créditos até 15.000€ com uma TAEG a variar entre os 28.61% e os 19.13%. O reembolso varia entre os 36 e os 82 meses.

Os Créditos Instantâneos estão normalmente associados a uma enorme facilidade no acesso das pessoas ao crédito. Esta é uma das principais armas utilizadas para fazer deste, um crédito bastante apetecível. Actualmente, tem sido crescente o número de pessoas em situação de créditos acumulados e que recorrem a este tipo de créditos para tentar combater a débil situação financeira que atravessam.

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