A partir de Outubro essa realidade vai ser alterada, já que os créditos multiopções passam a estar sujeitos às mesmas regras que tabelam as comissões praticadas nos empréstimos para a compra de casa. “A actual conjuntura económica justifica, também, a flexibilização de créditos conexos com os créditos à habitação, permitindo às famílias a procura de melhores opções para os encargos assumidos com a sua habitação permanente”, explica o Governo no decreto-lei ontem publicado.

Além disso, sempre que os bancos propuserem a subscrição de novos produtos, como os cartões, seguros ou aplicações financeiras, para reduzirem o spread ao cliente, o Estado impõe a divulgação da taxa anual efectiva revista (TAER), uma nova taxa que revela o custo a suportar com a prestação e os produtos adquiridos. “É o indicador mais claro para uma análise dos custos do crédito”, diz João Fernandes, economista da DECO, lembrando que muitas vezes a Banca “apresentava um lado da balança, mas não o outro”.

No que toca às cláusulas que prevêem o agravamento do spread, sempre que o cliente abandona a subscrição de um produto que lhe foi imposto na negociação, as novas regras definem o prazo de um ano para a prescrição do incumprimento. Ou seja, se o banco nada fizer nesse período, a cláusula cai e o spread inicialmente negociado mantém-se. “É possível que os bancos passem a ser mais rigorosos nesta matéria”, diz João Fernandes.

In CorreiodaManha.pt

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