Conheça as novas regras no crédito ao consumo
Jun 3, 2009 NotÃcias
Os créditos ao consumo entre 200 e 75 mil euros vão estar sujeitos a novas regras a partir de 1 de Julho, no que toca aos deveres de informação aos consumidores e taxas por amortização antecipada dos empréstimos. Veja as principais regras que serão implementadas em Julho e consulte aqui o Decreto-Lei nº133/2009.
Instituições financeiras com mais deveres de informação aos clientes
A partir de 1 de Julho, as instituições financeiras terão regras apertadas na publicidade a créditos ao consumo. São também obrigadas a prestar todos os esclarecimentos aos consumidores relativos aos detalhes do contrato, à situação de solvabilidade do cliente antes da assinatura do contrato. Se não cumprirem qualquer uma das normas previstas na lei, o consumidor pode pedir a anulação do contrato de crédito. Os novos deveres de informação aplicam-se tanto aos novos contratos, como aos que estão em
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