Existem duas possibilidades quando se vê perante uma mudança no Spread do seu Crédito à Habitação.
Aceitar as mesmas ou contestá-las em tribunal. Se aceitar terá que estar ciente de que só é possível nos empréstimos cujos contratos apresentem uma cláusula contratual que permita a alteração unilateral da taxa de juro com base “em razão atendível” ou em “variações de mercado”. Só assim terá o aval do Banco de Portugal.

Sim esta operação não só é possivel como legal desde que o Banco de Portugal publicou um código de conduta segundo o qual as instituições financeiras podem efectuar essa alteração aos contratos já existentes, desde que se verifiquem factos relevantes e excepcionais, externos ou alheios às próprias instituições financeiras.
Para quem se encontra ainda em fase de negociação do crédito à habitação, a sugestão vai no sentido de não aceitar a inclusão desta cláusula no contrato, mesmo que não fique protegido de outros aumentos de spreads. Neste momento os bancos responsáveis por 80% do crédito à habitação em Portugal já não aplicam spreads inferiores a 2% e os mais elevados ultrapassam os 5%.

A Deco já se manfestou acerca deste tema e demonstrou a sua insatisfação perante esta recente intervenção do Banco de Portugal, pois considera que vem ligitimar os bancos de “repercutir nos clientes os efeitos da conjuntura desfavorável”, diz a associação. Assim, os clientes estarão a pagar as oscilações do mercado e a minimizar o risco dos próprios bancos.
Convém no entanto referir que as instituições financeiras são obrigadas a comunicar-lhe por escrito essas alterações, nesse documento deverão constar os motivos que levaram o banco a alterar o contrato e a data em que as mesmas entrão em vigor.
Sendo que as medidas afectam todos os contratos com a cláusula em questão, à partida todos os contratos com data anterior a 2008 estão salvaguardados, no entanto convém verificar se o contrato que assinou inclui a tal cláusula. Sendo que as alterações podem não ser definitivas, desde que os factos que a justificaram deixem de existir. Para ponderar o exercício do direito à resolução do contrato o Banco de Portugal estabeleceu 90 dias para os consumidores o fazerem.

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O estudo indica que os valores variam muito com os bancos e com o montante e prazo do crédito pessoal. Em Setembro de 2009, as comissões médias cobradas pelo empréstimo de 2.500, 5.000 e 10.000 euros eram de 85,60, 97,73 e 157,56 euros, respectivamente.

Segundo a DECO, estes valores representam aumentos de 45, 50 e 72 por cento relativamente às médias de Setembro de 2004.

A DECO critica ainda a variedade das designações das comissões para iniciar um empréstimo (entrada, abertura, dossiê ou contratação) e pede a uniformização da terminologia “para o consumidor não ser iludido)”.

O estudo refere também que as comissões periódicas “nem sempre têm fundamento” e pede a sua eliminação nos casos em que o extracto do crédito for enviado por e-mail, o que deve ser feito a pedido dos clientes.

O valor cobrado por estas comissões em seis bancos era, em média de 1,17 euros, o que corresponde a um aumento de 8,2 por cento face aos valores de Setembro de 2004.

In JN.sapo.pt

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Apesar de a situação ser mais grave nos empréstimos para o consumo, na habitação a tendência continua a não ser positiva. Há 1,6 mil milhões de euros por pagar no empréstimo para a casa que os portugueses contraem junto das instituições bancárias, o que totaliza 1,5 por cento do crédito concedido. Excluindo os valores de Novembro do ano passado, trata-se do nível mais elevado desde o mês homólogo de 2004. O total do malparado dos dois tipos de empréstimo, habitação e consumo, ascende a quase três mil milhões de euros, o que significa que os calotes estão agora em níveis recorde.

A explicar estas subidas nos incumprimentos dos empréstimos concedidos há várias razões. Mas aquela que aparece quase sempre como primeira explicação é a condição de desempregado, fruto da crise económica e financeira, que impede as famílias portuguesas de honrarem os compromissos financeiros (ver caixa).

Os dados mais recentes sobre pedidos de ajuda de famílias sobreendividadas mostram uma subida clara: em 2000 havia apenas 152 processos na DECO; em 2008, mais de dois mil.

Com estas dificuldades em cumprir as obrigações junto dos bancos, o próprio sistema bancário está mais cauteloso. Os empréstimos concedidos às famílias cresceram 3,6% em Janeiro em relação ao mês homólogo, o que revela um abrandamento significativo. Há um ano a taxa de variação homóloga era de 10,2%.

O crédito total concedido pela Banca aos portugueses para o crédito habitação ascende aos 104 mil milhões de euros. No que se refere ao crédito ao consumo, os valores totais situam-se nos 15,4 mil milhões de euros.

In CorreiodaManha.pt

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A associação de defesa dos consumidores admite também que o mesmo esteja a ser praticado por outros bancos, disse ainda o secretário-geral da DECO.

A DECO recebeu já cerca de meia centena de queixas de clientes da Caixa Geral de Depósitos, aos quais foi retirado dinheiro da conta bancária sem aviso prévio para pagamento do crédito à habitação.

Em causa está o pagamento do diferencial do valor nas mensalidades do crédito à habitação no regime bonificado pelo facto das regras de cálculo desse crédito terem sido alteradas.

A situação, considerada ilegal por parte da DECO, criou “situações dramáticas” nalgumas famílias que, de um dia para o outro, viram a sua conta a descoberto, afirmou o secretário-geral da DECO.

A Caixa Geral de Depósitos (CGD), ao qual se referem até agora as queixas dos clientes, já afirmou que o dinheiro vai ser reposto nas contas e que serão dadas facilidades de pagamento aos clientes.

“A situação criada pelo automatismo de débito único no montante do diferencial da regularização de bonificações, foi rapidamente resolvida pela Caixa Geral de Depósitos através da reposição dos montantes cobrados”, refere o banco estatal em comunicado. “As formas de liquidação serão agora acordadas individualmente com os clientes facultando até a possibilidade de pagamentos diferenciados sem juros”, acrescenta o banco num comunicado sumário.

A cliente da Caixa Geral de Depósitos, Teresa Marques, à qual foi retirada da conta uma verba de 1.600 euros, afirmou à Lusa hoje de manhã que a quantia ainda não foi resposta e que a única proposta que lhe foi comunicada em termos de plano de pagamento foi o aumento do plafond da conta-ordenado.

Teresa Marques afirmou que com a cobrança, sem aviso prévio, da totalidade dos valores respeitantes à diferença de prestações desde Fevereiro de 2008, a sua conta ficou com saldo negativo.

Esta cliente afirmou à Lusa ter presenciado situações desesperadas de algumas famílias num dos balcões da CGD, inclusive, com tentativas de agressão à funcionária do balcão.

A situação desesperada de algumas famílias foi também reportada à Lusa por Jorge Morgado, que afirmou que nalguns casos foi retirado da conta o dinheiro dos ordenados, deixando-as sem meios.

O responsável afirmou que a DECO vai exigir aos bancos que reponham o dinheiro na conta e que negoceiem com os clientes a forma de pagamento desse diferencial, acrescentando que já tinha alertado, em Dezembro, a Direcção Geral de Tesouro (DGT) e o secretário de Estado da Defesa do Consumidor para a situação.

Segundo Jorge Morgado, “a DGT respondeu no início de Janeiro afirmando que os bancos já tinham sido contactados e que a reposição seria feita, mostrando-se ainda sensíveis a uma negociação com os clientes”.

A entrada em vigor em Junho de 2007 da nova forma de apuramento da classe de bonificação provocou, segundo uma carta enviada pela CGD aos clientes, a que a Lusa teve acesso, “algumas dificuldades técnicas e informacionais entre a Direcção-geral do Tesouro e Finanças e as instituições de crédito”.

No documento, a CGD assume que essas dificuldades determinaram “em algumas situações, divergências e anomalias, com efeito em anuidades subsequentes de que resultou a atribuição de uma classe de bonificação diferente daquela a que teria direito, e consequentemente, ao apuramento de um valor incorrecto de prestações que tem vindo a ser debitado”.

O comunicado da Caixa refere ainda que “face ao grande número de situações envolvidas não foi possível efectuar a regularização referida da forma mais célere”.

Jorge Morgado afirma que os consumidores não têm culpa desta alteração de regras, nem de não terem sido avisados atempadamente das mesmas.

A DECO vai por isso pedir que os consumidores possam pagar o diferencial das mensalidades durante o mesmo período de tempo a que se referem.

No caso de Teresa Marques foram-lhe cobrados de uma só vez os ajustamentos referentes a um ano (de Fevereiro de 2008 a Fevereiro de 2009). O que a DECO pede é que nestes casos os bancos dêem os mesmos 12 meses aos clientes para o pagamento desse diferencial.

In JornaldeNegocios.pt

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O mercado antecipou a reunião de hoje do Banco Central Europeu (BCE), na qual se prevê novo corte nos juros, e as taxas Euribor renovaram mínimos, abaixo dos dois por cento em todos os prazos. Segundo as previsões da maioria dos analistas, a descida da taxa de referência deverá ser de 0,5 por cento, o que vai aliviar as prestações do crédito das famílias mas, de acordo com a DECO, prejudicar as poupanças.

A concretizar-se a descida prevista, o conselho de governadores do BCE desce pela quinta vez desde Outubro, o preço do dinheiro, para 1,5 por cento, o valor mais baixo de sempre. Os analistas acreditam que os cortes não ficarão por aqui, devido ao enfraquecimento da actividade económica. Há ainda quem preveja que o corte seja de cem pontos-base, atirando a taxa para um por cento.

Como a taxa do BCE serve de referência para as taxas de juro de mercado, as Euribor, é de esperar que a decisão tenha efeitos na descida na prestação da casa. Os contratos com taxa variável que forem revistos em Abril já beneficiam do impacto do corte dos juros. Os que forem revistos neste mês de Março ainda não serão beneficiados com este corte, apesar de já poder haver descidas no empréstimo bancário devido a cortes anteriores.

Para quem tem depósitos e outros produtos de poupança as notícias já não são tão agradáveis, dado que as Euribor que estão a antecipar o corte do BCE, também estão indexadas a esses produtos, o que os torna menos atractivos. De qualquer modo, com o corte na prestação da casa, o rendimento disponível das famílias aumenta.

In CorreiodaManha.pt

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Para compensar a perda de receitas com as alterações na lei dos últimos 2 anos, a maioria das instituições subiu as comissões do crédito à habitação, em especial, no início do contrato. Em 10 casos, o aumento foi superior à inflação.

Dos 19 bancos, 10 aplicam uma comissão, mensal ou anual, durante o contrato. Chamada de processamento, envio ou gestão, tem um valor médio mensal é de 1,18 euros. Num empréstimo a 30 anos, o consumidor paga € 424,80 ao banco, no final. Para a DECO esta comissão é questionável, dado que os juros do empréstimo já deviam incluir todos os custos.

Após liquidar a última prestação, é preciso cancelar a hipoteca. Este acto custa € 72 na Conservatória do Registo Predial. Alguns bancos cobram uma comissão para emitir o distrate da hipoteca, atitude que a DECO considera ilegal. Se for o seu caso, amortize o empréstimo uns meses antes. Neste caso, paga apenas 0,5% ou 2% do montante que liquida, consoante a taxa seja variável ou fixa.

Segundo a DECO, o Banco de Portugal deve obrigar os bancos a aplicar uma só comissão no início. Para evitar abusos e confusões, a sua designação deve ser igual em todas as instituições. O mesmo se aplica ao valor cobrado todos os meses, com a prestação. Quando aquele diz respeito ao envio, a associação de consumidores defende que os bancos deviam isentar os clientes que queiram receber os avisos de débito por via electrónica. Esta medida seria boa para o consumidor e amiga do ambiente. A DECO afirma ainda que a cobrança do imposto de selo nestas circunstâncias é injustificada, pois o selo de correio não paga imposto.

Quanto ao contrato do crédito, não deve incluir remissões para o preçário em vigor. O consumidor tem direito a conhecer, desde o início, todas as despesas do empréstimo. A DECO já comunicou as suas exigências ao Banco de Portugal e à Secretaria de Estado da Defesa do Consumidor, para que actuem com rapidez e em conformidade.

In DINHEIRO & DIREITOS N.º 91, Janeiro de 2009 – (Págs. 40 e 41)

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Na publicidade ao crédito, alguns detalhes encontram-se muitas vezes camuflados. Tenta-se destacar a facilidade e os preços baixos, escondendo a realidade do custo total do empréstimo.

Várias instituições bancárias demonstraram mesmo irregularidades na aplicação das taxas, praticando valores não permitidos por lei em território nacional.

A publicidade na televisão, revistas e afins leva o consumidor a pensar que o crédito não é caro. Os valores totais ou cláusulas importantes são geralmente apresentadas em letras de tamanhos reduzidos e de forma rápida (no caso da televisão), de forma a não atrair a atenção do leitor ou telespectador.

A DECO (Defesa do Consumidor) alerta que cabe ao governo tomar medidas para evitar esta publicidade camuflada, pois os portugueses estão cada vez mais atolados em dívidas intermináveis.

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